Plano de classificação

Edital : alteração da postura municipal n.º 61Data de Produção Inicial:1931-10-31Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 flSuporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Junqueira, Manuel de Beires, MajorFunção: Administrador do Concelho de OeirasÂmbito e Conteúdo:Edital que determina a alteração da penalidade prevista no artigo 14.º da Postura Municipal n.º 61, passando a obrigar os proprietários dos terrenos confinantes com a via pública à vedação dos mesmos com tapumes de madeira até 1,5 m de altura e a conservar a mesma em bom estado. Prevê ainda aplicação de coima para aqueles que não cumpram o determinado.Estado de Conservação:BomNotas:Documento impresso.Descritores:RegulamentaçãoPostura municipalCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00027
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