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Edital : regulamento para a arrecadação do imposto indireto sobre bebidas
Data de Produção Inicial:
1932-01-30
Nível de Descrição:
Documento simples
Extensão/Dimensão:
1 fl
Suporte:
Papel
Nome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:
Nome do Produtor:
Câmara Municipal de Oeiras
Menções de Responsabilidade:
Junqueira, Manuel de Beires, Major
Função:
Administrador do Concelho de Oeiras
Âmbito e Conteúdo:
Edital que publicita a regulamentação da cobrança do imposto sobre bebidas e determina que a arrecadação do mesmo se faça por manifesto na secretaria da Câmara, ou dando fiador idóneo, ou ainda mediante depósito de caução. Inclui uma tabela com o valor do imposto a cobrar sobre as várias bebidas e quais as sanções a aplicar a quem não cumprisse o disposto.
Estado de Conservação:
Bom
Notas:
Documento impresso. 4 exemplares.
Descritores:
Regulamentação
Declaração de bens
Imposto
Bebidas
Comércio
Concelho:
Oeiras
Código de Referência:
PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00035
Registos adjacentes
00033 - Edital : aprovação da tabela de venda de carnes
00034 - Edital : suspensão da venda de toucinho de suínos abatidos noutros concelhos
00036 - Edital : aprovação de postura municipal sobre a venda de peixe
00037 - Edital : manifesto de oliveiras, árvores de fruto e máquinas agrícolas
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