Plano de classificação

Edital : regulamentação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciaisData de Produção Inicial:1932-04-08Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 flSuporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Coentro, Manuel Gomes Duarte PereiraFunção: Administrador do Concelho de OeirasÂmbito e Conteúdo:Regulamentação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda de víveres a retalho. Estabelecimento do limite de 12 horas diárias de trabalho com quatro de folga e 30 minutos de tolerância, conforme estipulado no Decreto n.º 20207.Estado de Conservação:BomNotas:Documento datilografado a papel químico.Descritores:Estabelecimento comercialHorário de funcionamentoHorário laboralRegulamentaçãoConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00039
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