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Edital : regulamentação do pagamento de contribuições para a Caixa de Auxílio aos Desempregados
Data de Produção Inicial:
1932-06-30
Nível de Descrição:
Documento simples
Extensão/Dimensão:
1 fl
Suporte:
Papel
Nome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:
Nome do Produtor:
Câmara Municipal de Oeiras
Menções de Responsabilidade:
Junqueira, Manuel de Beires, Major
Função:
Administrador do Concelho de Oeiras
Âmbito e Conteúdo:
Edital que por força dos Decretos n.ºs 20984 e 21238 de 1932 (Caixa de Auxílio aos Desempregados) determina que todos os patrões que tivessem ao seu serviço mais de três empregados passassem a fazer descontos de periodicidade mensal e a remeter aos Institutos de Seguros Sociais os duplicados das guias de pagamento efetuados até ao dia 5 de cada mês na agência da Caixa Económica Portuguesa.
Estado de Conservação:
Bom
Notas:
Cópia de documento datilografado, assinado e autenticado com selo branco.
Descritores:
Desemprego
Proteção social
Política social
Concelho:
Oeiras
Código de Referência:
PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00051
Registos adjacentes
00049 - Edital : aprovação da tabela de venda de carnes
00050 - Edital: contratos realizados para compra e venda do trigo nacional da colheita de 1932
00052 - Edital : concurso para fornecimento de fardos de palha destinados ao alimento de equídeos
00053 - Edital : manifesto da produção de lã
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