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Edital : aplicação de imposto municipal sobre a exportação de pedra
Data de Produção Inicial:
1932-08-15
Nível de Descrição:
Documento simples
Extensão/Dimensão:
1 fl
Suporte:
Papel
Nome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:
Nome do Produtor:
Câmara Municipal de Oeiras
Menções de Responsabilidade:
Junqueira, Manuel de Beires, Major
Função:
Administrador do Concelho de Oeiras
Âmbito e Conteúdo:
Publicitação da alteração do art.º 6.º da Postura Municipal n.º 85 sobre a exploração de pedreiras e exportação de pedra, passando a ser obrigatório o pagamento do imposto municipal de vinte centavos por cada carro ou veículo que transporte pedra para fora do concelho. Determinava-se que o imposto fosse pago por avença trimestral e as sanções aplicadas aos transgressores.
Estado de Conservação:
Bom
Notas:
Documento impresso. 2 exemplares.
Descritores:
Imposto
Pedra
Exportação
Concelho:
Oeiras
Código de Referência:
PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00061
Registos adjacentes
00059 - Edital : publicitação do relatório de conta de gerência do biénio 1931-1932
00060 - Edital : manifesto da produção de cereais, fava, grão de bico, batata e cortiça
00062 - Edital : manifesto da produção de milho, arroz, feijão, batata e vinho
00063 - Edital : isenção de licença camarária para a venda ambulante de uvas
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