Plano de classificação

Edital : aplicação de imposto municipal sobre a exportação de pedraData de Produção Inicial:1932-08-15Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 flSuporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Junqueira, Manuel de Beires, MajorFunção: Administrador do Concelho de OeirasÂmbito e Conteúdo:Publicitação da alteração do art.º 6.º da Postura Municipal n.º 85 sobre a exploração de pedreiras e exportação de pedra, passando a ser obrigatório o pagamento do imposto municipal de vinte centavos por cada carro ou veículo que transporte pedra para fora do concelho. Determinava-se que o imposto fosse pago por avença trimestral e as sanções aplicadas aos transgressores.Estado de Conservação:BomNotas:Documento impresso. 2 exemplares.Descritores:ImpostoPedraExportaçãoConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00061