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Edital : alteração ao Regulamento para a arrecadação do imposto indireto sobre bebidas alcoólicasData de Produção Inicial:1932-09-02Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:2 flSuporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Junqueira, Manuel de Beires, MajorFunção: Administrador do Concelho de OeirasÂmbito e Conteúdo:Edital que determina a alteração do art.º 3.º do Regulamento para a arrecadação do imposto indireto sobre bebidas alcoólicas, mediante o agravamento da coima em caso de falsas declarações.Estado de Conservação:BomNotas:Documento impresso, 2 exemplares tendo um deles aposto no verso a certficação do zelador municipal.Descritores (texto livre):Bebidas alcoólicasImpostoDescritores:RegulamentaçãoImpostoBebidasDeclaração de bensConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00065
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