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Plano de classificação

Edital : modificação do regime de atribuição de cartões profissionais a pessoal das indústrias agrícolas Data de Produção Inicial:1932-09-02Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 flSuporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Coentro, Manuel Gomes Duarte PereiraFunção: Administrador do Concelho de OeirasÂmbito e Conteúdo:Edital que, no seguimento do Decreto n.º 21570, publicita a necessidade de modificar o regime de atribuição de cartões profissionais aos trabalhadores de algumas indústrias e comércio agrícolas (panificação, confeção de massas, pastelaria e manteiga), estabelecendo regras de competências e sanções a aplicar nos casos de infração ao disposto na lei. Determinava ainda que os cartões profissionais seriam passados pela Inspeção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícola.Estado de Conservação:DeterioradoRasgadoNotas:Documento impresso. 2 exemplares, estando um deles autenticado com a certidão do Zelador do Concelho.Descritores:IndústriaProfissãoRegulamentaçãoPanificaçãoPastelariaComércioConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00067