Plano de classificação

Edital : substituição da fiança pelo depósito de caução nos novos contratos de consumo de águaData de Produção Inicial:1932-08-19Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 flSuporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Junqueira, Manuel de Beires, MajorFunção: Administrador do Concelho de OeirasRodrigues, MárioFunção: Chefe de SecretariaÂmbito e Conteúdo:Edital que determina que a respetiva fiança até à data exigida para a celebração de contratos de consumo de água passe a ser substituida, quando o consumidor assim o requeira, por depósito de caução. A caução será determinada pela Administração de Concelho consoante se trate de consumo destinado ao comércio, indústria ou particulares.Estado de Conservação:BomNotas:2 cópias de documento datilografado, sendo que um deles está assinado.Descritores:Abastecimento de águaRegulamentaçãoConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00088
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