Plano de classificação

Edital : aplicação de imposto municipal à venda ambulanteData de Produção Inicial:1933-03-16Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:2 flSuporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Junqueira, Manuel de Beires, MajorFunção: Administrador do Concelho de OeirasRodrigues, MárioFunção: Chefe de SecretariaÂmbito e Conteúdo:Publicitação da alteração à Postura Municipal nº 26, que regula a venda ambulante no Concelho. Determina a cobrança de um imposto mensal por meio de licença a aplicar à venda ou compra ambulante de quaisquer géneros de mercadorias, mediante a tabela de taxas aprovada. Prevê sanções para todos aqueles que não cumpram o determinado no Edital.Estado de Conservação:RazoávelNotas:Documento impresso.Descritores:RegulamentaçãoImpostoVenda ambulanteConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00094
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