Plano de classificação

Edital : alteração da Postura Municipal nº 50, sobre licenciamento e utilização de taxímetrosData de Produção Inicial:1933-04-27Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:4 flSuporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Sousa, João António de Saldanha Oliveira e, 6º Conde de Rio MaiorFunção: Presidente da Câmara de OeirasÂmbito e Conteúdo:Alteração dos artigos 13.º e 14.º da Postura Municipal n.º 50, que regulamenta o licenciamento e uso dos taxímetros no Concelho. Determina o valor a cobrar pela selagem dos aparelhos taxímetros e a obrigação de submeter os mesmos a aferição municipal, sob pena de não poderem exercer a atividade.Estado de Conservação:BomNotas:Documento impresso.Concelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00097
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