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Tribunal Constitucional recusa responsabilidade no atraso do recurso : Caso Isaltino MoraisData:2011-10-04Nível de Descrição:Documento simples - RecortesSuporte:DigitalPublicado em:Nome da publicação: Página 1Numeração: (2011-10-04), p. 15Idioma/Escrita:PortuguêsDescritores (texto livre):JustiçaMorais, Isaltino AfonsoConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/CULT-HL/01/JUS/46825