Plano de classificação

Edital : aprovação do novo Código de PosturasData de Produção Inicial:1938-12-15Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:2 fl.Suporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Coentro, Manuel Gomes Duarte PereiraFunção: Presidente da Câmara de OeirasÂmbito e Conteúdo:Publicitação da entrada em vigor do novo Código de Posturas, a partir de 1 de Janeiro de 1939.
Em virtude da alteração sofrida, no seu art.º 185, o Código determina que todos os carros e carroças de passageiros e mercadorias e ainda carros funerários, que circulem no Concelho, sejam sujeitos ao pagamento de taxa de licença anual.
O mesmo edital publicita a alteração do art.º 268, o qual proibe qualquer indivíduo de transitar descalço em locais públicos de Algés, Amadora, Caxias, Dafundo, Cruz-Quebrada, Oeiras e Paço de Arcos.Estado de Conservação:BomNotas:Borrão assinado e documento impresso.Descritores:Postura municipalRegulamentaçãoImpostoConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00242
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