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Plano de classificação

Edital : licenciamento de poços de captação de águaData de Produção Inicial:1940-05-25Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 fl.Suporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Coentro, Manuel Gomes Duarte PereiraFunção: Presidente da Câmara de OeirasRodrigues, MárioFunção: Chefe de SecretariaÂmbito e Conteúdo:Edital que em virtude do Decreto n.º 30448, determina que a abertura de poços para a captação de água, seja sujeita ao licenciamento prévio a ser autorizado pela Comissão de Fiscalização das Obras de Abastecimento de Água à Cidade de Lisboa. Regulamenta ainda a instrução do pedido de licenciamento e publicita a obrigatoriedade dos proprietários de poços e captações e água existentes no Concelho, as manifestarem na Comissão sob pena de serem punidos com coima. Estado de Conservação:RazoávelNotas:Cópia a papel químico de documento datilogafado e assinado.Descritores (texto livre):Comissão de Fiscalização das Obras de Abastecimento de Àgua à Cidade de LisboaDescritores:Abastecimento de águaÁguaRegulamentaçãoConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00275