Plano de classificação

Edital : registo de caninosData de Produção Inicial:1944-11-29Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 fl.Suporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Coentro, Manuel Gomes Duarte PereiraMarques, Afonso CorreiaFunção: Chefe de SecretariaÂmbito e Conteúdo:Edital que, nos termos do Decreto n.º 18725, determinava a obrigatoriedade de todos os caninos, com mais de um ano de idade, serem registados na secretaria da Câmara Municipal até ao dia 30 de Janeiro de 1945, sob pena de punição com a respetiva multa. Determinava ainda que os donos dos animais, sempre que os deixassem de ter à sua guarda, dessem baixa dos mesmos.Estado de Conservação:RazoávelNotas:Documento impresso. Nota inscrita: "Rectificado na sessão de 19/12/1944".Descritores (texto livre):Registo de caninosDescritores:Declaração de bensAnimaisConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00386
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