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Edital : registo de automóveis
Data de Produção Inicial:
1944-12-02
Nível de Descrição:
Documento simples
Extensão/Dimensão:
1 fl.
Suporte:
Papel
Nome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:
Nome do Produtor:
Câmara Municipal de Oeiras
Menções de Responsabilidade:
Coentro, Manuel Gomes Duarte Pereira
Marques, Afonso Correia
Função:
Chefe de Secretaria
Âmbito e Conteúdo:
Edital que em harmonia com o artigo 4º do Decreto n.º 17813 de 30/12/1929, determinava a declaração de veículos automóveis e do respetivo estado de conservação, a todos os proprietários residentes no Concelho de Oeiras, até 15 de Janeiro de 1945. Determinava também a aplicação de coimas aplicadas por cada veículo não declarado ou falsamente descrito.
Estado de Conservação:
Razoável
Notas:
Documento impresso. Nota inscrita: "Rectificado na sessão de 19/12/1944".
Descritores:
Imposto de circulação automóvel
Declaração de bens
Concelho:
Oeiras
Código de Referência:
PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00389
Registos adjacentes
00387 - Edital : pagamento do imposto anual de publicidade e ocupação de via pública
00388 - Edital : licença para o comércio e indústria
00390 - Edital : alteração da data de Reunião de Câmara
00391 - Edital : orçamento ordinário de 1945
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