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Edital : registo de caninos
Nível de Descrição:
Documento simples
Extensão/Dimensão:
1 fl.
Suporte:
Papel
Nome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:
Nome do Produtor:
Câmara Municipal de Oeiras
Menções de Responsabilidade:
Sousa, João António de Saldanha Oliveira e, 6º Conde de Rio Maior
Função:
Presidente da Câmara de Oeiras
Âmbito e Conteúdo:
Edital que, nos termos do Decreto n.º 18725, determinava a obrigatoriedade de todos os caninos, com mais de um ano de idade, serem registados e classificados nas categorias de guarda, caça ou luxo, na secretaria da Câmara Municipal, até 30 de Janeiro de 1946, sob pena punição com multa. Determinava ainda que os donos dos animais, sempre que os deixassem de ter à sua guarda, dessem baixa dos mesmos.
Estado de Conservação:
Razoável
Notas:
Documento impresso. Dois exemplares, sendo um cópia a papel químico.
Descritores:
Animais
Concelho:
Oeiras
Código de Referência:
PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00412
Registos adjacentes
00410 - Edital : manifesto de veículos automóveis
00411 - Edital : pagamento do imposto de publicidade e ocupação de via pública
00413 - Edital : arrematação dos resíduos e estrumes produzidos no ano de 1946
00414 - Edital : concurso para fornecimento de duas furgonetas
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