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Edital : registo de automóveis
Data de Produção Inicial:
1946-11-30
Nível de Descrição:
Documento simples
Extensão/Dimensão:
1 fl.
Suporte:
Papel
Nome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:
Nome do Produtor:
Câmara Municipal de Oeiras
Menções de Responsabilidade:
Sousa, João António de Saldanha Oliveira e, 6º Conde de Rio Maior
Função:
Presidente da Câmara de Oeiras
Palma, José Martins
Função:
Chefe de Secretaria
Âmbito e Conteúdo:
Determinação da declaração de veículos automóveis e do seu estado de conservação, a todos os proprietários com domicílio no Concelho de Oeiras, até 15 de Janeiro de 1947. Determinava também a aplicação de coimas aplicadas por cada veículo não declarado ou falsamente descrito, em cumprimento do artigo 4.º do Decreto n.º 17813 de 30/12/1929.
Estado de Conservação:
Razoável
Notas:
Documento impresso.
Descritores:
Declaração de bens
Automóveis
Imposto de circulação automóvel
Concelho:
Oeiras
Código de Referência:
PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00440
Registos adjacentes
00438 - Edital : registo de caninos
00439 - Edital : pagamento da licença de publicidade e ocupação da via pública para o ano de 1947
00441 - Edital : arrematação dos lixos e resíduos produzidos no ano de 1947
00442 - Edital : orçamento ordinário para o ano económico de 1947
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