Plano de classificação

Edital : regulamentação das licenças de comércio, indústria e imposto sobre o jogo e espectáculosData de Produção Inicial:1948-04-22Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 fl.Suporte:PapelNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Câmara Municipal de OeirasMenções de Responsabilidade:Sousa, João António de Saldanha Oliveira e, 6º Conde de Rio MaiorFunção: Presidente da Câmara de OeirasPalma, José MartinsFunção: Chefe de SecretariaÂmbito e Conteúdo:Edital que publicita o regulamento para a atribuição de licenças de estabelecimento comercial e industrial no concelho e os prazos para liquidação das mesmas.
O mesmo edital determina os preceitos em que será efetuada a cobrança do imposto sobre bilhares, casinos e outras casas de recreio, nomeadamente relativo à indústria de espectáculos. A fiscalização será assegurada pelos fiscais municipais e agentes da Polícia de Segurança Pública contratados pelo Município para o efeito.Estado de Conservação:RazoávelNotas:Documento impresso. Dois exemplares.Descritores:ImpostoAtividades económicasIndústriaRegulamentaçãoCasinosConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00474
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