Plano de classificação

Edital : Regulamento das Edificações UrbanasData de Produção Inicial:1959-08-25Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 fl.Suporte:PapelMenções de Responsabilidade:Roquette, Álvaro José de Roure FerreiraFunção: ProcuradorÂmbito e Conteúdo:Publicitação do Regulamento de Edificações Urbanas aprovado em Câmara nas reuniões de 30/05/1958 e 21/03/1959, sancionado pelo Conselho Municipal em 26/08/1958 e 1/04/1959, o qual determina que a construção de novas edificações ou quaisquer outras obras de reconstrução, alteração, conservação ou demolição, bem como os trabalhos que impliquem com a segurança, salubridade, estética ou alteração da topografia urbana carecem de prévia licença municipal. Determina também as sanções a aplicar em caso de transgressão do regulamentado.Estado de Conservação:RasgadoDeterioradoNotas:Documento impresso, assinado. Contém nota datilografada no verso sobre a afixação do documento na freguesia de Barcarena.Descritores:RegulamentaçãoUrbanismoLegislaçãoEdifíciosConstrução civilCabaçasConcelho:OeirasCódigo de Referência:PT/MOER/MO/ORG-DO/04/00792
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