Plano de classificação

NotariadoNível de Descrição:SecçãoSuporte:PapelHistória Custodial e Arquivística:HISTORIA ADMINISTRATIVA /BIOGRÁFICA /FAMILIAR A Administração do Concelho de Oeiras foi criada pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, e regulamentada pelo Decreto de 18 de Julho do mesmo ano. O Administrador do Concelho era nomeado pelo governo, e o cargo podia ser exercido por dois anos e ser reeleito. A sua suspensão dependia do Governo Civil, mas a demissão só tinha efeitos mediante Decreto Real. As suas funções, regulamentadas por Decreto de 18 de Julho, de 1835 foram mais tarde confirmadas pelo Código Administrativo de 1836. Especificamente, estas funções compreendiam a execução de ordens transmitidas pelo Governador Civil, prover todo apoio de meios para transporte das tropas em marcha e seu aquartelamento quando estas estacionassem no concelho, ao recrutamento do exército, alistamento da Guarda Nacional. Recenseamento da população, a inspeção de escolas publicas, a emissão de bilhetes de residência e visar os passaportes. Manter em boa ordem, no exercício dos cultos nas festas e nos espetáculos. Registo e Cobrança de contribuições diretas, a fiscalização das leis, posturas municipais e de medidas sanitárias, policiamento, controlo de mendicidade, costumes e moral pública. Registo de testamentos, administração dos expostos, o registo de hipotecas e também dos testamentos. Com o código Administrativo de 1878 o Administrador do Concelho assumiu novas competências, como a vigilância e inspeção de apresentação estabelecimentos de piedade, beneficência e ensino público, incluído as contas dos Legados Pios, Irmandades e Confrarias, Misericórdia e Hospitais, ser juiz de nos processos de execução administrativa, o policiamento de casas de jogos, hospedarias, estalagens e à prostituição, entre outras. Com a publicação do Decreto nº 9.356 de 8 de Janeiro de 1924 e a portaria nº 4.529 de 23 de Novembro a figura do Administrado do Concelho foi suprimida, e a extinção das administrações do concelho decorreu gradualmente, transitando as funções dos administradores para os comissários de policia. Foi o primeiro Administrador do Concelho de Oeiras a partir de 4 de Janeiro de 1835, Dr. Antonio Sabino de Faria.Código de Referência:PT/MOER/MO/NOT