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Editais
1923 - 1989
A documentação reflete a atividade do Município no domínio das funções definidas na legislação. outros. É composta por deliberações e comunicações administrativas tomadas pelas em reunião de câmara e de afixação obrigatória em lugar público, sobre vários assuntos relacionados com a atividade municipal, entre eles o ordenamento do território, arrematação de bens, adjudicação de serviços entre outros.
Código de Referência:
PT/MOER/MO/ORG-DO/04
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Município de Oeiras
Município de Oeiras
Organização e Funcionamento
Desenvolvimento Organizacional
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