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Foral da Vila de Oeiras e seu Termo1760-09-25Outorgado por D.José I, o Foral é composto por 40 capítulos, começando por definir os limites geográficos do Concelho. Este documento inclui o estabelecimento das primeiras posturas municipais, destacando-se o regulamento da cobrança de impostos sobre a carne, o pescado, os cereais e sobre o vinho, como o Real de água. Estipula o pagamento de portagens e de peagens assim como as isenções ao seu pagamento.Código de Referência: PT/MOER/MO/ORG-DO/01/01

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